17 de set de 2011

Contra a privatização da previdência do funcionalismo público paulista - Dep. Ivan Valente (PSOL)

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, 
Há cerca de duas semanas vim a esta Tribuna criticar a aprovação, na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público desta Casa, do PL 1.992/07, que cria um fundo único de previdência complementar para os servidores públicos federais, entregando o direito à aposentadoria do funcionalismo público ao sistema financeiro. O PL cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e iguala a previdência dos setores público e privado. Assim, os servidores que ingressarem no setor público federal a partir da criação do Funpresp terão suas aposentadorias limitadas pelo teto do INSS, que hoje é de R$ 3.689,99, como acontece com quem se aposentam pelo Regime Geral de Previdência.
Dias depois, fomos surpreendidos com um projeto exatamente da mesma natureza na Assembléia Legislativa de São Paulo. No dia 2 de setembro, o governador Geraldo Alckmin enviou para o parlamento paulista o Projeto de Lei 840/2011, que institui o regime de previdência complementar no nosso estado, a ser gerido pela SP Prevcom (Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo), também fixando o teto para as aposentadorias e pensões dos servidores que ingressarem a partir de agora no serviço público estadual de acordo com o Regime Geral de Previdência Social. 
Ou seja, aqueles que, no decorrer de suas carreiras, alcançarem remuneração superior a esse teto, deverão contribuir mais para ter direito a uma aposentadoria equivalente. A contribuição será de 11% sobre valor dos vencimentos para se aposentar com o valor do teto e de de 11% mais complemento de 7,5% para terem o direito de se se aposentar integralmente.
A justificativa dada ao projeto pelo secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, chega a ser hilária. Em primeiro lugar, ele afirma que a mudança em São Paulo deve-se única e exclusivamente à determinação, pelo Ministério da Previdência Social, de que os regimes de previdência estaduais adotem, até dezembro, o sistema de capitalização. Em São Paulo, essa medida geraria um custo de cerca de R$ 950 milhões ao ano para o governo. Qual foi então a saída encontrada pelo PSDB para viabilizar este custo? A mesma proposta adotada pelo PT no âmbito federal: tirar este recurso do bolso do trabalhador; especificamente, do servidor público! 
Diz Andrea Calabi: “a adoção do regime de previdência complementar será uma saída mais plausível e menos onerosa para o Estado” e, além disso, a Previdência Complementar permitirá aos servidores “aportes extraordinários, que possibilitarão uma aposentadoria até maior do que a integralidade dos seus proventos enquanto servidor ativo”. O secretário continua: “Todas essas vantagens significam ainda segurança, pois estes novos servidores não ficarão na dependência do Estado conseguir suportar os encargos previdenciários dos seus regimes próprios, tendo seus rendimentos acumulados em uma conta única e individual, cuja movimentação pelo Estado é vedada”.
Ou seja, desapareceu o problema! Em vez de assumir que parcela significativa dos servidores paulistas perderá parte da aposentadoria a que tem direito, agora o novo regime é pintado como uma medida extraordinariamente positiva para o trabalhador! É, de fato, hilariante. 
Num estado em que os funcionários já não conseguem se aposentar com os proventos integrais que recebem, já que a política tucana de trabalhar com bônus e gratificações na maior parte das carreiras mantém o salário base do servidor lá em baixo, estabelecer este teto é algo ainda mais criminoso.
Esta semana, as entidades que representam os servidores públicos estaduais se reuniram na Assembléia Legislativa de São Paulo para apresentar emendas ao PL 840/2011. O debate trouxe à tona outros problemas do projeto do governo Alckmin, como o fato  de todos os membros do conselho inicial da SPPrevcom, que se responsabilizará pela criação das regras e do estatuto do fundo complementar, serem indicados pelo governador. E também problemas sobre a forma de saída dos participantes do fundo. Por isso, as entidades representativas pedem mais tempo para debater o projeto, com realização de audiências públicas na Assembléia.

A verdade, senhor Presidente, é que tal orientação do Ministério da Previdência Social pode gerar um efeito em cascata semelhante a este em todo o país. E isso não parece ser um problema para ninguém! Afinal, cortar direitos do funcionalismo público foi a resposta dada tanto pelo PT, no âmbito federal, quanto pelo PSDB, no âmbito do Estado de São Paulo, para manter a política econômica em vigor.
Assim, em nome da preservação dos agrados aos banqueiros e sob a falsa justificativa de que a Previdência Social é deficitária, o caminho escolhido é a privatização da aposentadoria do funcionalismo público – federal e estadual. Lá, como cá, passa-se por cima dos direitos dos trabalhadores, ignorando as obrigações do Estado, as diferenças entre o funcionalismo e o setor privado e a importância de uma aposentadoria digna como estímulo para a qualificação do funcionalismo público.
Lembramos novamente que o PSOL nasceu da luta contra a Reforma da Previdência implementada pelo governo Lula. Esta é uma questão central para o nosso partido. Por isso, seguiremos apoiando a luta dos servidores públicos federais e estaduais, ativos, aposentados e pensionistas, contra mais esta privatização dos governos Dilma e Alckmin.
Pela valorização dos servidores públicos! Contra a privatização da Previdência Social do funcionalismo!
Muito obrigado.
Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP
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