Pela revisão da Lei de Anistia – Por Dep. Ivan Valente (PSOL)

Sra. Presidenta,

Em primeiro lugar, eu queria chamar a atenção para o seguinte: a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, hoje, iria debater projeto da Deputada Luiza Erundina que trata, inclusive, da revisão da Lei da Anistia, que tem incidência direta sobre a Comissão da Verdade.

O Deputado Jair Bolsonaro votou contra a entrada do projeto na pauta. Ele poderia ter querido discutir, mas fugiu do debate aberto, oportunidade em que poderíamos rediscutir por que só no Brasil torturadores continuam circulando por aí. Pessoas que mataram, torturaram e perseguiram foram promovidas pelas Forças Armadas, enquanto aqueles que pegaram em armas não foram anistiados, mas punidos, mortos, torturados, exilados ou desapareceram. Se ele queria discutir, deveria tê-lo feito lá, mas não quis.

Além disso, ele se aliou ao Governo nessa questão, antes de debater sobre a Comissão da Verdade, porque vai haver incidência. Essa Comissão, da qual somos a favor, deve ter autonomia, sim, para investigar as violações de direitos humanos, em todos os sentidos.

Foi por isso que nós defendemos a discussão do tema nesta semana, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Infelizmente, isso não foi possível, porque a Presidente quer levar para os Estados Unidos, na ONU, o trunfo de passar a Comissão da Verdade — com limitações enormes para investigar, enquanto não revisamos a Lei da Anistia, feita debaixo de uma determinada correlação de forças da sociedade brasileira, quando a ditadura militar estava desmoralizada.

E os torturadores estão soltos ainda. Os torturadores foram promovidos. O caso mais emblemático é o do que comandou o DOI-CODI de São Paulo, Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra. Dezenas de testemunhas físicas, oculares, vivas, fizeram denúncias, como Luiz Eduardo Merlino, jornalista assassinado no DOI-CODI de São Paulo, e esse cidadão e o Clube Militar, que o Deputado Bolsonaro defende aqui,ainda, não querem investigar crimes como esse.

Enquanto nós não passarmos a limpo essa história brasileira, não virarmos essa página, não fecharmos essa ferida, não haverá verdadeira investigação. É por isso que não se abrem os arquivos da ditadura militar. A Comissão da Verdade começará capenga, se for aprovada dessa forma. Por isso defendemos a revisão, sim.

E àqueles que fizeram da tortura uma política de Estado e àqueles que tomaram os direitos humanos como algo negativoquero lembrar que todos os países da América Latina — Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai, todos! — fizeram a revisão da Lei da Anistia.

Mas não só isso: Presidentes da República, Comandantes de Forças Armadas — Videla, Galtieri, Capitão Astiz e tantos outros — , no Chile, da ditadura Pinochet, no Uruguai e no Paraguai foram punidos. E é isso que vai eliminar a tortura como política que se pratica até hoje nas delegacias com os presos comuns. Nós precisamos virar essa página, e nisso não há nenhum revanchismo; há um avanço na democracia brasileira.

Da tribuna da Câmara dos Deputados, eu me dirijo às Forças Armadas Brasileiras, a todo cabo, soldado e oficial das Forças Armadas Brasileira, e também a todos os oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica Brasileira: vocês não têm que carregar a canga da tortura, da perseguição política daquela minoria que controlou os aparelhos de repressão e da ditadura militar, porque vocês não são uma geração que torturou. Então, não têm que carregar a culpa e a canga. As Forças Armadas também querem superar, também querem avançar. Então, não é meia dúzia de militares que estão aposentados… Militares que não participaram da tortura não têm que assumir essa canga. Eles precisam se incorporar ao processo democrático.
Por isso sou a favor da votação do projeto da Deputada Luiza Erundina.

Obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

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