O PSOL tem estimulado a
reflexão coletiva sobre as questões relativas ao crescimento e ao planejamento
urbano do município, pautando o interesse público e as necessidades da maioria
da população na luta por uma Feira de Santana realmente democrática e popular.
Tal postura levou a que militantes do Partido, enquanto cidadãos, acionassem a
Justiça, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e o
Tribunal de Contas dos Municípios.
Assim, na última
quarta-feira (17), respectivamente foram protocoladas uma ação popular e três
representações visando que o poder público municipal cumpra aquilo previsto no
Estatuto da Cidade e na Lei da Mobilidade Urbana antes que encaminhe qualquer
projeto de Bus Rapid Transit (BRT), bem como denunciando o atual prefeito, o
atual Secretario de Planejamento e o prefeito anterior por ato de improbidade
administrativa por não terem encaminhado a elaboração de um Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano (PDDU), de modo participativo, como previsto em
lei.
É dramática a inexistência
de um PDDU em Feira, o que tem facilitado que o grupo político que administra a
Prefeitura desde o início dos anos 2000 trate o município como o “quintal de
casa” e favoreça interesses privados de uma minoria em lugar das necessidades
da maioria da população. Não à toa, no máximo, houve a tentativa de imposição
de um PDDU sem participação popular efetiva, iniciativa impedida por
recomendação do Ministério Público Estadual em 2006 provocada por mobilização
social. Dessa maneira, até os dias atuais, o município não tem um planejamento
público e democrático que oriente o conjunto de seu crescimento.
Feira de Santana segue na
ilegalidade pela ausência de PDDU, obrigatório para municípios acima de 20 mil
habitantes e para aqueles integrantes de regiões metropolitanas, e pela falta
de plano de mobilidade, obrigatório para municípios com mais de 500 mil
habitantes. O preço dessa falta de planejamento é o crescimento ainda mais
precário e excludente de Feira, agravado por obras pensadas apenas no curto
prazo e que em pouco tempo se mostraram equívocos feitos com o dinheiro público
– Como é evidente no caso da maioria dos “viadutos”, feitos mais para
propaganda do que para real solução dos problemas de trânsito.
É nesse contexto,
desconsiderando a necessidade do PDDU e novamente sem nenhuma discussão com a
maioria da sociedade, que o atual governo municipal tem imposto um projeto de
BRT – Apresentado “pronto” numa Seção Especial na Câmara Municipal, em maio
deste ano, apenas para eventuais “dúvidas” – e o Secretario de Planejamento
insiste que o PDDU é irrelevante para a definição da obra de maior impacto
urbano prevista para Feira. Embora recentemente o próprio representante da
empresa responsável pelo projeto tenha admitido que o traçado foi definido
antes de qualquer estudo adequado, o poder público municipal não demonstra
qualquer abertura para modificações na sua proposição de BRT – Mesmo existindo
propostas alternativas, considerando o Anel de Contorno ou a área Norte da
cidade, e muitos questionamentos técnicos ao atual projeto.
Pelo contrário, as
recentes audiências públicas sobre o assunto comprovam que a atual
administração só pretende “ouvir” a população sem considerar nenhuma opinião
que possa modificar o que pretende impor. Nesses termos, o BRT custará aos
cofres públicos mais de 90 milhões de reais sem qualquer garantia que sua
implantação resolverá os graves problemas do transporte público feirense, já
que mantém o péssimo Sistema Integrado de Transporte (SIT) como “alimentador”
do BRT. Mas, mais que isso, o seu traçado se resume às avenidas Getúlio Vargas
e João Durval, desenho que não encontra qualquer argumento técnico nas mais de
100 páginas do projeto apresentado e não contempla os principais problemas da
mobilidade que estão concentrados também no sentido bairro-bairro e zona
rural-zona urbana. Assim, o BRT é tratado como uma obra desvinculada dos
grandes problemas do transporte coletivo, da mobilidade de modo mais amplo e do
planejamento urbano como um todo de Feira de Santana.
Dessa forma, a expectativa
é que a iniciativa da ação popular e das representações, em conjunto com as
várias outras expressões de insatisfação e questionamento da sociedade civil ao
atual projeto de BRT, contribua para que prevaleça o interesse público e o
respeito às necessidades da maioria da população na questão. Até lá, que haja
discussão franca das alternativas para uma Feira realmente acolhedora para o
seu povo – A começar por seu sistema de transporte.
Ascom PSOL
Parabéns PSOL pela luta e pela posição de vanguarda revolucionária na terra de Lucas.
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