23 de dez de 2014

UMA AÇÃO DE QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DO SENTIDO DO BRT

O PSOL tem estimulado a reflexão coletiva sobre as questões relativas ao crescimento e ao planejamento urbano do município, pautando o interesse público e as necessidades da maioria da população na luta por uma Feira de Santana realmente democrática e popular. Tal postura levou a que militantes do Partido, enquanto cidadãos, acionassem a Justiça, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas dos Municípios.

Assim, na última quarta-feira (17), respectivamente foram protocoladas uma ação popular e três representações visando que o poder público municipal cumpra aquilo previsto no Estatuto da Cidade e na Lei da Mobilidade Urbana antes que encaminhe qualquer projeto de Bus Rapid Transit (BRT), bem como denunciando o atual prefeito, o atual Secretario de Planejamento e o prefeito anterior por ato de improbidade administrativa por não terem encaminhado a elaboração de um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), de modo participativo, como previsto em lei. 

É dramática a inexistência de um PDDU em Feira, o que tem facilitado que o grupo político que administra a Prefeitura desde o início dos anos 2000 trate o município como o “quintal de casa” e favoreça interesses privados de uma minoria em lugar das necessidades da maioria da população. Não à toa, no máximo, houve a tentativa de imposição de um PDDU sem participação popular efetiva, iniciativa impedida por recomendação do Ministério Público Estadual em 2006 provocada por mobilização social. Dessa maneira, até os dias atuais, o município não tem um planejamento público e democrático que oriente o conjunto de seu crescimento.

Feira de Santana segue na ilegalidade pela ausência de PDDU, obrigatório para municípios acima de 20 mil habitantes e para aqueles integrantes de regiões metropolitanas, e pela falta de plano de mobilidade, obrigatório para municípios com mais de 500 mil habitantes. O preço dessa falta de planejamento é o crescimento ainda mais precário e excludente de Feira, agravado por obras pensadas apenas no curto prazo e que em pouco tempo se mostraram equívocos feitos com o dinheiro público – Como é evidente no caso da maioria dos “viadutos”, feitos mais para propaganda do que para real solução dos problemas de trânsito.

É nesse contexto, desconsiderando a necessidade do PDDU e novamente sem nenhuma discussão com a maioria da sociedade, que o atual governo municipal tem imposto um projeto de BRT – Apresentado “pronto” numa Seção Especial na Câmara Municipal, em maio deste ano, apenas para eventuais “dúvidas” – e o Secretario de Planejamento insiste que o PDDU é irrelevante para a definição da obra de maior impacto urbano prevista para Feira. Embora recentemente o próprio representante da empresa responsável pelo projeto tenha admitido que o traçado foi definido antes de qualquer estudo adequado, o poder público municipal não demonstra qualquer abertura para modificações na sua proposição de BRT – Mesmo existindo propostas alternativas, considerando o Anel de Contorno ou a área Norte da cidade, e muitos questionamentos técnicos ao atual projeto.

Pelo contrário, as recentes audiências públicas sobre o assunto comprovam que a atual administração só pretende “ouvir” a população sem considerar nenhuma opinião que possa modificar o que pretende impor. Nesses termos, o BRT custará aos cofres públicos mais de 90 milhões de reais sem qualquer garantia que sua implantação resolverá os graves problemas do transporte público feirense, já que mantém o péssimo Sistema Integrado de Transporte (SIT) como “alimentador” do BRT. Mas, mais que isso, o seu traçado se resume às avenidas Getúlio Vargas e João Durval, desenho que não encontra qualquer argumento técnico nas mais de 100 páginas do projeto apresentado e não contempla os principais problemas da mobilidade que estão concentrados também no sentido bairro-bairro e zona rural-zona urbana. Assim, o BRT é tratado como uma obra desvinculada dos grandes problemas do transporte coletivo, da mobilidade de modo mais amplo e do planejamento urbano como um todo de Feira de Santana. 

Dessa forma, a expectativa é que a iniciativa da ação popular e das representações, em conjunto com as várias outras expressões de insatisfação e questionamento da sociedade civil ao atual projeto de BRT, contribua para que prevaleça o interesse público e o respeito às necessidades da maioria da população na questão. Até lá, que haja discussão franca das alternativas para uma Feira realmente acolhedora para o seu povo – A começar por seu sistema de transporte. 


Ascom PSOL

Um comentário:

  1. Parabéns PSOL pela luta e pela posição de vanguarda revolucionária na terra de Lucas.

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